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quarta-feira, 16 de setembro de 2015

MPF assina acordo que facilita início das obras na orla da Prainha

O Ministério Público Federal em São Pedro da Aldeia divulgou nesta quarta-feira (16) que firmou um termo aditivo ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2013, para a revitalização da orla da Prainha, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. O termo foi concebido em uma reunião na última sexta-feira (11), que teve a participação do ICMBio, representantes da Prefeitura, da Colônia de Pescadores e da Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial.

De acordo com o termo, uma parte da orla será cedida aos pescadores tradicionais para utilização exclusiva nas atividades típicas de pesca, como forma de resguardar o sustento da população. Segundo o MPF, as atividades serão definidas pela Chefia da Reserva Extrativista e pela Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5 no prazo máximo de 60 dias, a partir do término das obras de requalificação da orla da Prainha.

O Ministério Público informou que o município se comprometeu a incluir no projeto a colocação de placas de sinalização na área tradicionalmente ocupada por pescadores. O termo aditivo também tem o objetivo de promover a retirada de todo entulho decorrente da retirada dos quiosques, ocorrida em março do ano passado.

"Trata-se de uma conquista importante para os pescadores tradicionais, moradores e frequentadores da Prainha de Arraial do Cabo. [...] Representa importante avanço na proteção da pesca tradicional em Arraial do Cabo, ao mesmo tempo em que viabiliza ao início das necessárias obras de revitalização da orla da Prainha", afirmou Rodrigo Golívio, procurador da República.


Em 2013, o Ministério Público Federal assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Arraial do Cabo (RJ) para a demolição de quiosques e barracas que ocupam área de preservação da orla da Prainha. O termo estabelecia, ainda, que o município deveria adotar medidas para proteger o meio ambiente da região.Entenda o caso

De acordo com o TAC, a prefeitura de Arraial do Cabo ficou responsável por fiscalizar a proibição de estacionamento e de acesso de veículos em qualquer ponto da Prainha, multando e removendo os automóveis. Segundo o MPF, também coube ao município efetuar a demolição dos 31 quiosques e remoção dos stands instalados na Prainha, além de recolher o entulho da demolição. Ainda segundo o Ministério, a administração municipal deveria cadastrar os vendedores ambulantes que atuavam no local e fiscalizar o descarte irregular de resíduos na Prainha.

O termo determinou, ainda, que a prefeitura deveria elaborar e executar um projeto de revitalização e recuperação da área degradada na Prainha, observando os limites do calçadão da praia e fazendo o replantio de plantas nativas do local. A partir do acordo, a construção de quiosques sobre decks de madeira devem ser recuados ao máximo da faixa de areia e da vegetação de restinga. Para estas práticas, é necessário solicitar prévio licenciamento ambiental e sinalizar as áreas de desenvolvimento da atividade de pesca tradicional.

De acordo com o Ministério Público, o município ficou obrigado a enviar relatórios ao MPF e a disponibilizar à Colônia de Pescadores de Arraial do Cabo-Z5, que também assinou o TAC, a área destinada ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha. O termo ainda determina que, para fazer locação ou qualquer outra forma de transferência dos quiosques implantados, deverá ter prévio procedimento licitatório conforme a legislação.

O TAC também estabeleceu que a colônia deve promover a gestão desta área de acordo com as normas definidas pela Comunidade dos Pescadores Tradicionais da Prainha e que os representantes do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo e da comunidade serão os responsáveis diretos pela gestão do local destinado ao desenvolvimento da atividade de pesca tradicional na Prainha, previsto no projeto de revitalização e recuperação elaborado pela prefeitura. Segundo o MPF, o descumprimento do TAC acarreta em multa diária de R$ 1000